Contrato de Licença de Usuário Final da Garmin

(carregar o Quickdraw v.052416)

O aplicativo para carregar o Quickdraw (o "Aplicativo") e o conteúdo e os dados ("Dados") incluídos no Aplicativo são de propriedade da Garmin Ltd. ou de suas subsidiárias (coletivamente chamadas de "Garmin") ou licenciantes. O Aplicativo e os Dados são fornecidos conforme este Contrato de Licença e estão sujeitos aos seguintes termos e condições, acordados, por um lado, pelo Usuário Final ("Você") e, por outro lado, pela Garmin e seus licenciantes e empresas afiliadas da Garmin.

IMPORTANTE: LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO DE LICENÇA NA ÍNTEGRA ANTES DE ADQUIRIR OU DE USAR ESTE APLICATIVO. AO ADQUIRIR, INSTALAR, COPIAR OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, UTILIZAR ESTE APLICATIVO VOCÊ DECLARA QUE LEU ESTE CONTRATO DE LICENÇA E CONCORDA COM OS RESPECTIVOS TERMOS E CONDIÇÕES. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESSES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO INSTALE NEM UTILIZE O APLICATIVO.

Termos e Condições de Licença. A Garmin concede a você uma licença limitada e não exclusiva para uso do Aplicativo e dos Dados em conformidade com os termos deste Contrato. Você concorda em usar o Aplicativo e os Dados somente para fins pessoais ou, se aplicável, em operações comerciais internas, e não para bureau de serviços, propriedade compartilhada, revenda ou outras finalidades semelhantes.

Restrições. Exceto conforme expressamente autorizado neste Contrato de Licença, você concorda em não reproduzir, copiar, modificar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou criar trabalhos derivados de qualquer parte do Aplicativo ou dos Dados, e em não transferi-los nem distribuí-los de nenhuma forma, para qualquer fim, a menos que permitido por leis compulsórias. Você não tem autorização para alugar ou emprestar o Aplicativo ou os Dados a outra pessoa ou terceiro.

Envios de Mapa. Você pode usar o Aplicativo para carregar mapas ("Envios de Mapa"). Os Envios de Mapa continuarão como sua propriedade e seus direitos autorais. Entretanto, ao fazer qualquer Envio de Mapas à Garmin, você concede à Garmin a licença e o direito isentos de royalties, perpétuos, mundiais e irrevogáveis de reproduzir, criar trabalhos derivados de, licenciar, distribuir, vender exibir publicamente e executar publicamente os Envios de Dados para qualquer finalidade e sem restrições ou obrigações para com você. Você afirma e garante à Garmin que quaisquer Envios de Mapas feitos por você não infringem e não infringirão a marca comercial, a marca de serviço, os direitos autorais, o direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. Você também afirma e garante que quaisquer Envios de Mapas feitos por você são precisos, referentes a um local público e seguro e não estão restritos por nenhuma lei ou regulamento vigente aplicável. Você concorda que é o único responsável por verificar a exatidão e a legitimidade de quaisquer Envios de Mapas com os quais você contribuiu direta ou indiretamente à Garmin.

Você é e será o único responsável pelos Envios de Mapas e pelas consequências derivadas do envio e publicação destes. Nós não temos nenhuma obrigação de monitorar as avaliações e comentários enviados pelo usuário ou outros envios de usuário. Você será o único responsável por quaisquer danos oriundos de qualquer infração de direitos autorais, direitos proprietários ou qualquer outro dano oriundo de seus envios. Você também permite que qualquer outro usuário acesse, visualize, armazene ou reproduza o material para o uso pessoal desse usuário. Por meio da presente você concede à Garmin o direito de editar, copiar, publicar e distribuir qualquer material que você tenha disponibilizado no Aplicativo.

Você reconhece que o seu uso ou dependência de qualquer envio de usuário publicado no Aplicativo se dá por sua própria conta e risco. Por conseguinte, recomendamos que você tome cuidado e faça uso de bom senso ao usar o Aplicativo ou os Envios de Mapas.

Regras de Conduta: você concorda em não enviar nada no Aplicativo que:

  1. ​seja ilegal ou incentive ou advogue atividades ilegais ou conspiração para cometer qualquer atividade criminosa;
  2. ​infrinja ou viole qualquer direito de terceiros, incluindo: (a) direitos autorais, de patente, marca comercial, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou contratuais; (b) direito de privacidade (especificamente, você não deve distribuir informações pessoais de outras pessoas de qualquer tipo sem seu consentimento expresso prévio) ou publicidade; ou (c) qualquer obrigação de confidencialidade;
  3. ​contenha um vírus ou outro componente nocivo ou que de outra forma altere, prejudique ou danifique o Aplicativo ou qualquer rede relacionada ou, de outra forma, interfira com qualquer uso por indivíduo ou entidade ou usufruto do Aplicativo.

Não podemos nem garantimos que outros usuários cumpram as presentes Regras de Conduta e, tal como acontece entre nós e você, você assume todos os riscos de danos resultantes dessa falta de cumprimento.

Responsabilidade da Garmin. A Garmin não faz nenhum tipo de representação nem oferece nenhum tipo de garantia com respeito a exatidão, confiabilidade, integridade ou vigência do Aplicativo ou Envios de Mapas, ou com relação aos resultados a serem obtidos mediante o uso do Aplicativo ou de Envios de Mapas de terceiros. Qualquer uso ou dependência do Aplicativo ou de Envios de Mapas de terceiros ocorre por sua própria conta e risco.

Você deve verificar a exatidão, segurança, legitimidade e/ou relevância de quaisquer Envios de Dados de terceiros antes de confiar neles para qualquer finalidade. Qualquer uso ou dependência de Envios de Mapas de terceiros ocorre por sua própria conta e risco.

O APLICATIVO E ENVIOS DE MAPAS DE TERCEIROS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA. A GARMIN, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RENUNCIA A TODA E QUALQUER GARANTIA, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO A, A GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE OU DE TERCEIROS E A GARANTIA DE ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR.

Isenção de Determinados Danos. O uso do Aplicativo e de Envios de Mapas por terceiros ocorre por sua conta e risco. Se você não estiver satisfeito com o Aplicativo ou com os Envios de Mapas de terceiros, o único e exclusivo recurso à sua disposição é descontinuar o uso do Aplicativo e do Envio de Mapas por terceiros. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A GARMIN SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS INCIDENTAIS, EXEMPLARES, CONSEQUENCIAIS, PERDA DE LUCROS OU DANOS RESULTANTES DA PERDA DE DADOS OU DA INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS) RESULTANTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O APLICATIVO E OS ENVIOS DE MAPAS POR TERCEIROS, SEJAM ELES BASEADOS NA GARANTIA, NO CONTRATO, EM VIOLAÇÕES DO DEVER EXTRACONTRATUAL OU EM QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E SEJA A GARMIN NOTIFICADA OU NÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, DE MODO QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO SUPRA PODERÁ NÃO SER APLICÁVEL A VOCÊ, HIPÓTESE NA QUAL TAL LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO APLICAR-SE-Á NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Controle de Exportação. Você concorda em não exportar, de nenhum local, nenhuma parte do Aplicativo nem qualquer produto direto, exceto se em conformidade com as leis, regras e regulamentações de exportação aplicáveis, e com todas as licenças e aprovações necessárias.

Indenização. Você concorda em manter ilesa, defender e isentar a Garmin e seus licenciantes, incluindo os respectivos licenciantes, provedores de serviços, parceiros de canal, fornecedores, cessionários, subsidiárias, empresas afiliadas e os respectivos executivos, diretores, funcionários, acionistas, agentes e representantes da Garmin e seus licenciantes, de qualquer responsabilidade, perda, dano físico (inclusive que resulte em morte), exigência, ação, custo, despesa ou reivindicação de qualquer tipo ou natureza, incluindo, entre outros, honorários advocatícios, resultantes de ou associados ao uso ou à posse, por você, do Aplicativo ou do Envio de Mapas por terceiros.

Vigência. O presente Contrato estará em pleno vigor até que a Garmin rescinda o presente documento por qualquer motivo, inclusive, mas não limitado a, a Garmin considerar que você infringiu qualquer termo deste Contrato. Além disso, esse Acordo será rescindido imediatamente se um contrato celebrado entre a Garmin e qualquer terceiro de quem a Garmin obtém serviços ou distribuição necessários para dar suporte ao Aplicativo. As Isenções de Garantia e de Isenção de responsabilidade descritas acima permanecerão em vigor mesmo após a rescisão.

Contrato por Inteiro. Os presentes termos e condições constituem o contrato integral entre a Garmin e seus licenciantes, incluindo os licenciantes, provedores de serviços, parceiros de canal, fornecedores e empresas afiliadas da Garmin e os licenciantes, provedores de serviço, parceiros de canal, fornecedores e empresas afiliadas dos licenciantes da Garmin e Você com relação ao assunto em questão, e substituem inteiramente quaisquer e todos os acordos escritos e orais anteriormente existentes entre nós com relação ao assunto em questão.

Lei Regente. Os termos e as condições supra serão regidos pelas leis do estado do Kansas, nos Estados Unidos da América, sem colocar em prática (a) seu conflito de cláusulas legislativas; ou (b) a Convenção das Nações Unidas para Contratos de Venda Internacional de Mercadorias, que foi explicitamente excluída. Você concorda em enviar à jurisdição de Kansas quaisquer e todas as disputas, reivindicações e ações resultantes de ou associadas ao Aplicativo ou quaisquer Envios de Mapas por terceiros. Qualquer tradução deste Contrato do idioma inglês é fornecida somente para fins de conveniência. Se esse Contrato for traduzido em qualquer idioma diferente do inglês e houver um conflito entre os termos da versão em inglês e os da versão em outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

Usuários Finais do Governo. Se o Usuário Final for uma agência, um departamento ou outra entidade do Governo dos Estados Unidos da América, ou for financiado, integral ou parcialmente, pelo Governo dos Estados Unidos da América, a utilização, duplicação, reprodução, liberação, modificação, divulgação ou transferência do Aplicativo e da documentação que o acompanha estarão sujeitos a restrições, conforme estabelecido no DFARS 252.227-7014(a)(1) (JUNHO DE 1995) (definição de software de computador comercial do DOD), DFARS 27.7202-1 (política do DOD sobre software de computador comercial), FAR 52.227-19 (JUNHO DE 1987) (cláusula de software de computador comercial para agências civis), DFARS 252.227-7015 (NOVEMBRO DE 1995) (cláusula de dados técnicos — itens comerciais do DOD), Alternativas I, II e III (JUNHO DE 1987) da FAR 52.227-14 (cláusula de software de computador não comercial e dados técnicos para agências civis) e/ou FAR 12.211 e FAR 12.212 (aquisições de itens comerciais), conforme aplicável. No caso de conflito entre qualquer uma das cláusulas da FAR e do DFARS relacionadas aqui e este Contrato de Licença, a interpretação que proporcionar maiores limitações aos direitos do Governo prevalecerá. O contratante/fabricante é a Garmin International, Inc., com endereço em 1200 East 151st Street, Olathe, Kansas 66062, USA (Estados Unidos da América).

Política de Direitos Autorais. A Garmin respeita os direitos de propriedade intelectual de outros. É política da Garmin, a seu próprio e exclusivo critério e quando considerado por ela apropriado, rescindir as contas de usuários que possam infringir ou reinfringir os direitos autorais de terceiros.

Para enviar uma notificação de infração de direito autoral à Garmin, envie uma notificação segundo as recomendações da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (doravante nesta denominada a "DMCA") para fornecer as seguintes informações por escrito ao Agente de Direitos Autorais especificado a seguir:

  1. Uma assinatura física ou eletrônica de uma pessoa autorizada para agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que esteja alegadamente sendo infringido.
  2. Identificação da obra com direitos autorais que alegadamente foram infringidos, ou, na hipótese de várias obras com direitos autorais em um único site online formarem o escopo de uma única notificação, uma lista representativa de tais obras apresentadas no site.
  3. ​Identificação do material que está alegadamente infringindo ou que seja alvo atividade de infração e cuja remoção ou desativação de acesso está sendo solicitada, e informações razoavelmente suficientes para possibilitar que o provedor de serviços localize o material.
  4. ​Informações razoavelmente suficientes para possibilitar que o provedor de serviços entre em contato com a autora da reivindicação, tais como endereço, número de telefone e, se disponível, endereço de correio eletrônico através do qual seja possível estabelecer uma comunicação com a autora da reivindicação.
  5. ​Uma declaração de que a autora da reivindicação acredita de boa fé que o uso do material em questão da forma reclamada não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela legislação.
  6. ​Uma declaração de que as informações na notificação são fidedignas e que, sob pena de perjúrio, a autora da reivindicação está autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que está sendo alegadamente infringido.

Você reconhece que se você não estiver em conformidade com todos os requisitos e exigências do parágrafo anterior, a sua notificação DMCA não será considerada válida. Consulte 17 U.S.C. § 512 para obter mais informações com relação à DMCA e às notificações da DMCA.

O Nosso Agente para o Recebimento de Notificações de Infração Alegadas de Direito Autorais pode ser contatado das seguintes formas::

Por e-mail:
[email protected]

Pelo correio:
DMCA Designated Agent
Attn: Legal Department
Garmin International, Inc.
1200 East 151st Street
Olathe, Kansas 66062

Garmin® é uma marca comercial da Garmin Ltd. ou das suas subsidiárias, registadas nos Estados Unidos e em outros países. Quickdraw™ é uma marca comercial da Garmin Ltd. ou de suas subsidiárias. Essas marcas comerciais não podem ser usadas sem a permissão expressa da Garmin.