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Acordo de Licença de Utilizador Final da Garmin

(Quickdraw Upload v.052416)

A aplicação Quickdraw Upload (a "Aplicação"), o conteúdo e os dados ("Dados") incluídos na Aplicação são propriedade da Garmin Ltd. ou das suas subsidiárias (coletivamente, "Garmin") ou licenciantes. A Aplicação e os Dados são fornecidos ao abrigo do presente Acordo de Licença e nos termos e condições a seguir indicados, sujeitos à aceitação, por um lado, do Utilizador Final (o "Utilizador") e, por outro, da Garmin e dos seus licenciantes e empresas afiliadas e respetivos licenciantes.

IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE TODO ESTE ACORDO DE LICENCIAMENTO ANTES DE ADQUIRIR OU UTILIZAR ESTA APLICAÇÃO. A AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, CÓPIA OU QUALQUER UTILIZAÇÃO DESTA APLICAÇÃO INDICA O SEU RECONHECIMENTO DE QUE LEU ESTE ACORDO DE LICENÇA E ACEITA OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. SE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO INSTALE OU UTILIZE A APLICAÇÃO.

Termos e condições de licença. A Garmin atribui uma licença limitada e não exclusiva para utilizar a Aplicação e os Dados em conformidade com os termos do presente Acordo. O Utilizador aceita utilizar a Aplicação e os Dados apenas para fins pessoais ou, se aplicável, para operações comerciais internas, e não para escritórios de prestação de serviços, tempo compartilhado, revenda ou outros fins semelhantes.

Restrições. Exceto na medida do expressamente autorizado no presente Acordo de Licença, o Utilizador aceita não reproduzir, copiar, modificar, descompilar, desmontar, aplicar engenharia inversa ou criar obras derivadas da Aplicação ou dos Dados no todo ou em parte, aceitando igualmente não os transferir ou distribuir sob qualquer meio ou para qualquer fim, exceto na medida do aplicável pela lei. Está proibido o aluguer da Aplicação ou dos Dados a qualquer outra pessoa ou terceiro.

Envios de mapas. O Utilizador pode utilizar a Aplicação para carregar mapas ("Envios de mapas"). Os Envios de mapas permanecem propriedade do Utilizador. Contudo, o envio de quaisquer mapas para a Garmin implica a concessão à Garmin do direito e licença transferível, perpétua, global, isenta de pagamento por direitos de autor e irrevogável para utilizar, reproduzir, criar outros trabalhos que deles derivem, licenciar, distribuir, vender e exibir publicamente os Envios de mapas para qualquer fim e sem restrições ou obrigações para com o Utilizador. O Utilizador representa e garante à Garmin que todos os Envios de mapas realizados pelo Utilizador não violam nem violarão as marcas comerciais, marcas de serviço, direitos de autor, direito à publicidade ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Utilizador representa e garante ainda que todos Envios de mapas realizados pelo Utilizador são precisos, referem-se a locais seguros e públicos e não estão restringidos por qualquer lei ou regulamento. O Utilizador aceita ser o único responsável pela verificação da precisão e legalidade dos Envios de mapas com que o Utilizador contribuiu direta ou indiretamente para a Garmin.

O Utilizador é e continuará a ser o único responsável pelos seu Envios de mapas e pelas consequências do envio e da publicação dos mesmos. A Garmin não tem qualquer obrigação de monitorizar as classificações, comentários ou outras publicações efetuadas por utilizadores. O Utilizador será o único responsável por quaisquer danos resultantes de qualquer violação de direitos de autor, direitos de propriedade ou por quaisquer outros danos resultantes das suas respetivas publicações. O utilizador também permite que qualquer outro utilizador consulte, visualize, armazene ou reproduza o material para o uso pessoal desse utilizador. Pelos presentes termos, o Utilizador concede à Garmin o direito de editar, copiar, publicar e distribuir qualquer material que disponibilizar na Aplicação.

O Utilizador reconhece que a sua utilização ou dependência de qualquer envio do Utilizador publicado na Aplicação é realizada por sua conta e risco. Por conseguinte, recomendamos que tenha cuidado e bom senso quando utilizar a Aplicação ou os Envios de mapas.

Regras de Conduta: o Utilizador concorda não enviar nada na Aplicação que:

  1. ​seja ilegal ou incentive ou advogue atividades ilegais ou a conspiração para cometer qualquer atividade ilegal;
  2. ​infrinja ou viole qualquer direito de terceiros, incluindo: (a) direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou contratuais; (b) direito de privacidade (especificamente, o Utilizador não deve distribuir as informações pessoais de qualquer tipo de outras pessoas sem o consentimento expresso prévio destas) ou publicidade; ou (c) qualquer obrigação de confidencialidade;
  3. ​contenha um vírus ou outro componente nocivo ou que de outra forma mexa com, prejudique ou danifique a Aplicação ou qualquer outra rede ligada, ou de outra forma interfira com a utilização da Aplicação por qualquer pessoa ou entidade.

Não podemos nem vamos assegurar que outros utilizadores cumpram ou venham a cumprir as presentes Regras de conduta e, tal como acontece entre nós e o Utilizador, o Utilizador assume todos os riscos de danos resultantes dessa falta de cumprimento.

Responsabilidade da Garmin. A Garmin não assume, qualquer responsabilidade ou garantia relativamente à precisão, fiabilidade, integridade ou atualidade da Aplicação ou dos Envios de mapas, nem relativamente aos resultados que serão obtidos através da utilização da Aplicação ou de quaisquer Envios de mapas de terceiros. Utilizar ou confiar na Aplicação ou nos Envios de mapas de terceiros é da responsabilidade do Utilizador.

O Utilizador deve verificar a precisão, segurança, legalidade e/ou relevância de todos os Envios de mapas de terceiros antes de confiar neles para algum fim. Utilizar ou confiar nos Envios de mapas de terceiros é da responsabilidade do Utilizador.

A APLICAÇÃO E OS ENVIOS DE MAPAS DE TERCEIROS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO SE APRESENTAM", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIAS. NOS LIMITES DA LEI, A GARMIN E OS SEUS FORNECEDORES DECLINAM A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER GARANTIA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIETÁRIO OU DE TERCEIROS E A GARANTIA DA ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO.

Isenção de responsabilidade relativa a determinados danos. A utilização da Aplicação e dos Envios de mapas de terceiros por parte do Utilizador é da responsabilidade do Utilizador. Se o Utilizador estiver insatisfeito com a Aplicação ou os Envios de mapas de terceiros, o seu único recurso é interromper a utilização da Aplicação e dos Envios de mapas de terceiros. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A GARMIN SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS A, DANOS INCIDENTAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, PERDA DE LUCROS OU DANOS RESULTANTES DA PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DAS TRANSAÇÕES) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO OU DOS ENVIOS DE MAPAS DE TERCEIROS, QUER TENHAM POR BASE GARANTIAS, CONTRATOS, DELITOS OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL E CASO A GARMIN TENHA SIDO ALERTADA OU NÃO PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. ASSIM SENDO, A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODERÁ NÃO SE APLICAR AO CASO ESPECÍFICO DO UTILIZADOR, DEVENDO APLICAR-SE NOS LIMITES DA LEI.

Controlo da exportação. O Utilizador aceita não exportar, a partir de nenhuma origem, qualquer parte da Aplicação ou qualquer produto direto, exceto de acordo com e ao abrigo de todas as licenças e autorizações necessárias, leis, regras e regulamentos de exportação aplicáveis.

Indeminização. O Utilizador aceita indemnizar, defender e ilibar a Garmin e os seus licenciantes, incluindo os respetivos licenciantes, prestadores de serviços, parceiros de canal, fornecedores, cessionários, subsidiárias, empresas afiliadas, e os respetivos responsáveis, diretores, funcionários, acionistas, agentes e representantes da Garmin e dos seus licenciantes, de quaisquer responsabilidades, perdas ou danos (incluindo ferimentos resultantes em morte), exigências, ações, custos, despesas ou reclamações de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, honorários de serviços jurídicos decorrentes ou relacionados com a posse e utilização da Aplicação ou dos Envios de mapas de terceiros por parte do Utilizador.

Termo. O presente Acordo está em vigor até que a Garmin termine o presente Acordo por qualquer razão, incluindo mas não limitada ao facto da Garmin considerar que o Utilizador violou qualquer dos termos do presente Acordo. Além disso, o presente Acordo terminará imediatamente após o fim de um acordo entre a Garmin e qualquer terceiro a quem a Garmin adquira serviços ou distribuição necessários à assistência da Aplicação. As exclusões de garantia e responsabilidade apresentadas em cima permanecerão válidas, mesmo depois do término desta Licença.

Acordo integral. Os presentes termos e condições constituem o acordo integral entre a Garmin e seus licenciantes, incluindo os licenciantes, prestadores de serviços, parceiros de canal, fornecedores e empresas afiliadas da Garmin e seus licenciantes, e o Utilizador, substituindo em absoluto todos e quaisquer acordos, escritos ou verbais, previamente existentes entre as partes respeitantes a esta matéria.

Legislação aplicável. Os termos e condições supramencionados serão aplicados segundo a legislação do Estado do Kansas, desde que não originem conflito com (a) disposições legais ou com (b) a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a qual é explicitamente excluída. O Utilizador aceita submeter à jurisdição do Estado do Kansas todas e quaisquer disputas, reclamações e ações resultantes ou associadas à Aplicação ou aos Envios de mapas de terceiros. Qualquer tradução deste Acordo a partir do inglês apenas é fornecida como conveniência. Se este Acordo for traduzido para outra língua que não o inglês e se verificar um conflito de termos entre a versão inglesa e a versão na outra língua, a versão inglesa é predominante.

Utilizadores finais governamentais. Se o Utilizador final for uma agência, departamento ou outra entidade do Governo dos Estados Unidos da América, ou for financiado parcial ou integralmente pelo Governo dos EUA, o uso, duplicação, reprodução, edição, modificação, divulgação ou transferência da Aplicação e da documentação inclusa estão sujeitos às restrições enumeradas nos documentos DFARS 252.227-7014(a)(1) (JUN 1995) (definição de software informático comercial do Ministério da Defesa), DFARS 27.7202-1 (política do Ministério da Defesa relativa a software informático comercial), FAR 52.227-19 (JUN 1987) (cláusula referente a software informático comercial para agências civis), DFARS 252.227-7015 (NOV 1995) (dados técnicos do Ministério da Defesa — cláusula referente a itens comerciais); FAR 52.227-14 Suplentes I, II, e III (JUN 1987) (cláusula referente a software informático não comercial e dados técnicos de agências civis); e/ou FAR 12.211 e FAR 12.212 (aquisições de itens comerciais), conforme aplicável. Em caso de conflito entre algumas das provisões do FAR e do DFARS supra enumeradas e o presente Acordo de Licença, aplica-se a construção que ofereça maiores restrições aos direitos do Governo. O contratante/fabricante é a Garmin International, Inc., 1200 East 151st Street, Olathe, Kansas 66062, E.U.A.

Política de direitos de autor. A Garmin respeita os direitos de propriedade intelectual dos outros. Faz parte da política da Garmin, à sua discrição e quando apropriado, cancelar as contas dos utilizadores que possam violar ou violem repetidamente os direitos de autor de terceiros.

Para enviar uma notificação de incumprimento dos direitos de autor à Garmin, envie uma notificação em conformidade com o Digital Millennium Copyright Act ("DMCA"), fornecendo ao Agente de Direitos de Autor abaixo especificado a seguinte informação por escrito:

  1. Uma assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do detentor de um direito exclusivo alegadamente violado.
  2. Identificação do trabalho cujos direitos foram alegadamente violados ou, se uma notificação abranger vários trabalhos protegidos num único site online, uma lista representativa de tais trabalhos no dito site.
  3. ​Identificação do material alegadamente em violação ou alvo de violação e que deve ser removido ou ao qual se deve impedir o acesso, e informação suficiente para permitir ao fornecedor de serviços localizar o material.
  4. ​Informação suficiente que permita ao fornecedor de serviços contactar a parte queixosa, como endereço, número de telefone e, se disponível, um endereço de correio eletrónico através do qual se possa entrar em contacto com a parte queixosa.
  5. ​Uma declaração que ateste que a parte queixosa acredita, em boa fé, que o uso do material da maneira descrita não está de acordo com o autorizado pelo detentor dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei.
  6. ​Uma declaração que ateste que a informação na notificação é precisa e, sob pena de perjúrio, que a parte queixosa está autorizada a agir em nome do detentor do direito exclusivo alegadamente violado.

O Utilizador aceita que se não cumprir todos os requisitos do parágrafo anterior, a sua notificação DMCA não será válida. Consulte o artigo 17 U.S.C. § 512 para obter mais informações relativas à DMCA ou às notificações DMCA.

O agente que receberá a notificação da alegada violação de direitos de autor pode ser contactado:

Por e-mail:
[email protected]

Por correio:
Agente designado pela DMCA
Attn: Legal Department
Garmin International, Inc.
1200 East 151st Street
Olathe, Kansas 66062

Garmin® é uma marca comercial da Garmin Ltd. ou das suas subsidiárias, registada nos EUA e em outros países. Quickdraw™ é uma marca comercial da Garmin Ltd. ou das suas subsidiárias. Estas marcas não podem ser utilizadas sem a autorização expressa da Garmin.

Acordo de Licença de Utilizador Final da Garmin

(Quickdraw Download v.052416)

Os dados do mapa (os "Dados") que está a transferir para o seu dispositivo são propriedade da Garmin ou de um ou mais terceiros e estão licenciados para a Garmin. Os Dados estão protegidos pela legislação de direitos de autor e pelos tratados internacionais de direitos de autor. Os Dados são licenciados, não vendidos. Os Dados são fornecidos ao abrigo do presente Acordo de Licença e nos termos e condições a seguir indicados, sujeitos à aceitação, por um lado, do Utilizador Final (o "Utilizador") e, por outro, da Garmin e dos seus licenciantes e empresas afiliadas e respetivos licenciantes. Se os Dados forem adquiridos a um fornecedor da aplicação terceiro (o "Fornecedor da Aplicação"), reconhece que, na medida em que uma parte é responsável pelos Dados, a Garmin, e não o Fornecedor da Aplicação, é responsável. Os licenciantes da Garmin, incluindo os licenciantes, prestadores de serviços, parceiros de canal, fornecedores e empresas afiliadas da Garmin e seus licenciantes, representam, cada um, um beneficiário terceiro direto e previsto deste Acordo e podem exercer os seus direitos diretamente em relação ao Utilizador em caso de violação do presente Acordo.

IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE TODO ESTE ACORDO DE LICENCIAMENTO ANTES DE TRANSFERIR OU UTILIZAR OS DADOS. A TRANSFERÊNCIA, INSTALAÇÃO, CÓPIA OU QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS DADOS INDICA O RECONHECIMENTO DO UTILIZADOR DE QUE LEU ESTE ACORDO DE LICENÇA E ACEITA OS RESPETIVOS TERMOS E CONDIÇÕES. SE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO TRANSFIRA, INSTALE OU UTILIZE OS DADOS.

AVISO. OS DADOS DESTINAM-SE A UTILIZAÇÃO DE RECREIO, COMO PESCA, E NÃO PARA FINS DE NAVEGAÇÃO. NÃO DEVEM SER UTILIZADOS PARA NAVEGAÇÃO E A GARMIN REJEITA TODA A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PERDA, CUSTO OU DANOS RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE NAVEGAÇÃO. OS DADOS SÃO RECOLHIDOS PELA COMUNIDADE DE UTILIZADORES DO DISPOSITIVO E CARREGADOS PARA O SERVIDOR A PARTIR DO QUAL ESTÁ A TRANSFERIR. A GARMIN NÃO REALIZA QUALQUER VERIFICAÇÃO OU VALIDAÇÃO DOS DADOS. SE O UTILIZADOR OPTAR POR UTILIZAR OS DADOS, FÁ-LO POR SUA CONTA E RISCO.

Termos e condições de licença

A Garmin ("nós") fornece os Dados ao Utilizador com toda a documentação "online" ou eletrónica e materiais impressos, e atribui uma licença limitada e não exclusiva para utilizar os Dados num dispositivo de navegação Garmin de acordo com os termos do presente Acordo. O Utilizador aceita utilizar os Dados apenas para fins pessoais ou, se aplicável, para operações comerciais internas, e não para partilha, escritórios de prestação de serviços, tempo compartilhado, revenda ou outros fins semelhantes. Sujeito às restrições enumeradas nos parágrafos seguintes, o Utilizador pode copiar ou reproduzir os Dados somente na medida do requerido pela sua utilização pessoal para (i) visualização e (ii) gravação, desde que não partilhe os Dados com terceiros, não remova os avisos de direitos de autor e não modifique de nenhuma forma os Dados. A utilização dos Dados não pode violar quaisquer regras de utilização do Fornecedor da Aplicação ou de qualquer outro prestador de serviços terceiro utilizado para o funcionamento dos Dados. O Utilizador não pode utilizar os Dados para qualquer fim ilegal, ilusório, enganoso ou imoral ou de qualquer forma que seja prejudicial para a reputação da Garmin, dos respetivos licenciantes ou de qualquer pessoa ou entidade. O Utilizador aceita não reproduzir, copiar, modificar, descompilar, desmontar, aplicar engenharia inversa ou criar obras derivadas dos Dados no todo ou em parte, aceitando igualmente não os transferir ou distribuir sob qualquer meio ou para qualquer fim, exceto na medida do aplicável pela lei. A Garmin reserva-se também o direito de interromper a disponibilização de conteúdos fornecidos por qualquer fornecedor terceiro, caso o mesmo deixe de fornecer esses conteúdos ou caso termine, por qualquer motivo, o contrato celebrado entre a Garmin e esse fornecedor.

Assistência. Se precisar de assistência ou apoio operacional ou técnico relativamente à instalação, remoção, utilização ou funcionamento dos Dados, ou em caso de dúvidas, reclamações ou queixas referentes aos Dados, contacte a Garmin através de: [email protected].

Reconhecimento da responsabilidade do Fornecedor da Aplicação. O Fornecedor da Aplicação não terá qualquer obrigação de manutenção ou apoio em relação aos Dados, nem qualquer responsabilidade pelo tratamento de quaisquer reclamações do Utilizador ou terceiros relativamente à propriedade ou utilização dos Dados, incluindo, sem limitação, reclamações de responsabilidade do produto, reclamações de incumprimento dos requisitos legais ou reguladores ou reclamações de leis da proteção do consumidor. Além disso, o Fornecedor da Aplicação não terá qualquer responsabilidade relativamente a reclamações de terceiros referentes a violações dos direitos de propriedade intelectual como resultado da sua propriedade ou utilização dos Dados.

Restrições. O Utilizador está proibido de fornecer ou alugar os Dados a qualquer outra pessoa ou terceiro.

Sem garantia. Os Dados são fornecidos ao Utilizador "tal como se apresentam" e o Utilizador aceita utilizá-los por sua conta e risco. A Garmin e os seus licenciantes, incluindo os licenciantes, prestadores de serviços, parceiros de canal e fornecedores, e empresas afiliadas da Garmin e seus licenciantes não dão qualquer garantia explícita ou implícita, decorrente de legislação ou não, incluindo, entre outras, garantias relativas a conteúdo, qualidade, precisão, integridade, eficácia, fiabilidade, comercialização, adequação a um fim específico, utilidade, uso ou resultados a obter dos Dados, ou de que os Dados ou o servidor não sofram interrupções ou não incluam erros. Os Dados foram concebidos para serem usados exclusivamente como um auxiliar de recreio, não podendo ser nunca utilizada para quaisquer finalidades que exijam medições exatas da direção, distância, localização ou topografia. A GARMIN NÃO OFERECE QUAISQUER GARANTIAS QUANTO À PRECISÃO OU INTEGRIDADE DOS DADOS.

Declinação de garantia. A GARMIN E OS SEUS LICENCIANTES, INCLUINDO OS LICENCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, PARCEIROS DE CANAL, FORNECEDORES E EMPRESAS AFILIADAS DA GARMIN E SEU LICENCIANTES, DECLINAM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE QUALIDADE, DESEMPENHO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO. NENHUM PARECER ESCRITO OU VERBAL OU INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA GARMIN OU PELOS SEUS FORNECEDORES E LICENCIANTES CONSTITUI UMA GARANTIA E NÃO CABE AO UTILIZADOR CONFIAR EM TAIS PARECERES OU INFORMAÇÕES. ESTA RECUSA DE GARANTIAS É UMA CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA ESTE ACORDO. Alguns Estados, Territórios ou Países não permitem determinadas exclusões de garantia e, por conseguinte, a exclusão acima apresentada pode não abranger o Utilizador. A ÚNICA E MÁXIMA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DA APLICAÇÃO NO CASO DE UMA FALHA DA GARANTIA É O REEMBOLSO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DOS DADOS, QUANDO APLICÁVEL.

Exclusão de responsabilidade. A GARMIN E OS SEUS LICENCIANTES, INCLUINDO OS LICENCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, PARCEIROS DE CANAL, FORNECEDORES E EMPRESAS AFILIADAS DA GARMIN E SEUS LICENCIANTES, NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR: INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMAÇÃO, PEDIDO OU AÇÃO, DA NATUREZA OU CAUSA DA RECLAMAÇÃO, PEDIDO OU AÇÃO QUE ALEGUEM QUAISQUER PERDAS, FERIMENTOS OU DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, QUE POSSAM RESULTAR DO USO OU POSSE DOS DADOS; OU POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, CONTRATOS OU POUPANÇAS, OU POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS RESULTANTES DO USO OU MAU USO DOS DADOS, POR DEFEITOS NOS DADOS, OU A VIOLAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS OU CONDIÇÕES, QUER NUMA AÇÃO EM CONTRATOS OU DELITOS OU TENDO POR BASE UMA GARANTIA, AINDA QUE A GARMIN OU OS SEUS LICENCIANTES TENHAM SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA GARMIN E DOS SEUS LICENCIANTES, RESPEITANTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE ACORDO DE LICENÇA OU QUALQUER OUTRO RELATIVO AOS DADOS, NÃO PODERÁ EXCEDER 1,00$. Alguns Estados, Territórios e Países não permitem determinadas exclusões de responsabilidade ou limitações de danos e, por conseguinte, a exclusão acima apresentada pode não abranger o Utilizador.

Controlo da exportação. O Utilizador aceita não exportar, a partir de nenhuma origem, qualquer parte dos Dados ou qualquer produto direto, exceto de acordo com e ao abrigo de todas as licenças e autorizações necessárias, leis, regras e regulamentos de exportação aplicáveis.

Conformidade legal. O Utilizador declara e assegura que (i) não está localizado num país sujeito a embargo pelo Governo dos EUA ou designado pelo Governo dos EUA como um país "apoiante do terrorismo" e que (ii) não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restringidas mantida pelo Governo dos EUA.

Indemnização. O Utilizador aceita indemnizar, defender e ilibar a Garmin e os seus licenciantes, incluindo os respetivos licenciantes, prestadores de serviços, parceiros de canal, fornecedores, cessionários, subsidiárias, empresas afiliadas, e os respetivos responsáveis, diretores, funcionários, acionistas, agentes e representantes da Garmin e dos seus licenciantes, de quaisquer responsabilidades, perdas ou danos (incluindo ferimentos resultantes em morte), exigências, ações, custos, despesas ou reclamações de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, honorários de serviços jurídicos decorrentes ou relacionados com a reprodução, posse e utilização dos Dados por parte do Utilizador.

Termo. O presente Acordo está em vigor até que (i) se aplicável, a subscrição seja terminada (pelo adquirente ou pela Garmin) ou perca a validade, ou (ii) a Garmin termine este Acordo por qualquer razão, incluindo mas não limitada ao facto de a Garmin considerar que o adquirente violou qualquer termo do presente Acordo. Além disso, o presente Acordo terminará imediatamente após o fim de um acordo entre a Garmin e qualquer terceiro a quem a Garmin (a) adquira serviços ou distribuição necessários à assistência dos Dados, ou (b) tenha licenciado Dados. Em caso de expiração, o utilizador compromete-se a destruir todas as cópias dos Dados. As exclusões de garantia e responsabilidade apresentadas em cima permanecerão válidas, mesmo depois do término desta Licença.

Acordo integral. Os presentes termos e condições constituem o acordo integral entre a Garmin e seus licenciantes, incluindo os licenciantes, prestadores de serviços, parceiros de canal, fornecedores e empresas afiliadas da Garmin e seus licenciantes, e o Utilizador, substituindo em absoluto todos e quaisquer acordos, escritos ou verbais, previamente existentes entre as partes respeitantes a esta matéria.

Legislação aplicável. Os termos e condições supramencionados serão aplicados segundo a legislação do Estado do Kansas, desde que não originem conflito com (i) disposições legais ou com (ii) a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a qual é explicitamente excluída. O Utilizador aceita submeter à jurisdição do Estado do Kansas todas e quaisquer disputas, reclamações e ações resultantes ou associadas aos Dados. Qualquer tradução deste Acordo a partir do inglês apenas é fornecida como conveniência. Se este Acordo for traduzido para outra língua que não o inglês e se verificar um conflito de termos entre a versão inglesa e a versão na outra língua, a versão inglesa é predominante.

Utilizadores finais governamentais. Se o Utilizador final for uma agência, departamento ou outra entidade do Governo dos Estados Unidos da América, ou for financiado parcial ou integralmente pelo Governo dos EUA, o uso, duplicação, reprodução, edição, modificação, divulgação ou transferência dos Dados e da documentação inclusa estão sujeitos às restrições enumeradas nos documentos DFARS 252.227-7014(a)(1) (JUN 1995) (definição de software informático comercial do Ministério da Defesa), DFARS 27.7202-1 (política do Ministério da Defesa relativa a software informático comercial), FAR 52.227-19 (JUN 1987) (cláusula referente a software informático comercial para agências civis), DFARS 252.227-7015 (NOV 1995) (dados técnicos do Ministério da Defesa — cláusula referente a itens comerciais); FAR 52.227-14 Suplentes I, II, e III (JUN 1987) (cláusula referente a software informático não comercial e dados técnicos de agências civis); e/ou FAR 12.211 e FAR 12.212 (aquisições de itens comerciais), conforme aplicável. Em caso de conflito entre algumas das provisões do FAR e do DFARS supra enumeradas e o presente Acordo de Licença, aplica-se a construção que ofereça maiores restrições aos direitos do Governo. O contratante/fabricante é a Garmin International, Inc., 1200 East 151st Street, Olathe, Kansas 66062, E.U.A.

Garmin® é uma marca comercial registada da Garmin Ltd. das suas subsidiárias, registadas nos Estados Unidos e em outros países, não podendo ser utilizadas sem a autorização expressa por escrito da Garmin.