Acordo de Licença de Utilizador Final da Garmin

(Quickdraw Upload v.052416)

A aplicação Quickdraw Upload (a "Aplicação"), o conteúdo e os dados ("Dados") incluídos na Aplicação são propriedade da Garmin Ltd. ou das suas subsidiárias (coletivamente, "Garmin") ou licenciantes. A Aplicação e os Dados são fornecidos ao abrigo do presente Acordo de Licença e nos termos e condições a seguir indicados, sujeitos à aceitação, por um lado, do Utilizador Final (o "Utilizador") e, por outro, da Garmin e dos seus licenciantes e empresas afiliadas e respetivos licenciantes.

IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE TODO ESTE ACORDO DE LICENCIAMENTO ANTES DE ADQUIRIR OU UTILIZAR ESTA APLICAÇÃO. A AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, CÓPIA OU QUALQUER UTILIZAÇÃO DESTA APLICAÇÃO INDICA O SEU RECONHECIMENTO DE QUE LEU ESTE ACORDO DE LICENÇA E ACEITA OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. SE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO INSTALE OU UTILIZE A APLICAÇÃO.

Termos e condições de licença. A Garmin atribui uma licença limitada e não exclusiva para utilizar a Aplicação e os Dados em conformidade com os termos do presente Acordo. O Utilizador aceita utilizar a Aplicação e os Dados apenas para fins pessoais ou, se aplicável, para operações comerciais internas, e não para escritórios de prestação de serviços, tempo compartilhado, revenda ou outros fins semelhantes.

Restrições. Exceto na medida do expressamente autorizado no presente Acordo de Licença, o Utilizador aceita não reproduzir, copiar, modificar, descompilar, desmontar, aplicar engenharia inversa ou criar obras derivadas da Aplicação ou dos Dados no todo ou em parte, aceitando igualmente não os transferir ou distribuir sob qualquer meio ou para qualquer fim, exceto na medida do aplicável pela lei. Está proibido o aluguer da Aplicação ou dos Dados a qualquer outra pessoa ou terceiro.

Envios de mapas. O Utilizador pode utilizar a Aplicação para carregar mapas ("Envios de mapas"). Os Envios de mapas permanecem propriedade do Utilizador. Contudo, o envio de quaisquer mapas para a Garmin implica a concessão à Garmin do direito e licença transferível, perpétua, global, isenta de pagamento por direitos de autor e irrevogável para utilizar, reproduzir, criar outros trabalhos que deles derivem, licenciar, distribuir, vender e exibir publicamente os Envios de mapas para qualquer fim e sem restrições ou obrigações para com o Utilizador. O Utilizador representa e garante à Garmin que todos os Envios de mapas realizados pelo Utilizador não violam nem violarão as marcas comerciais, marcas de serviço, direitos de autor, direito à publicidade ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Utilizador representa e garante ainda que todos Envios de mapas realizados pelo Utilizador são precisos, referem-se a locais seguros e públicos e não estão restringidos por qualquer lei ou regulamento. O Utilizador aceita ser o único responsável pela verificação da precisão e legalidade dos Envios de mapas com que o Utilizador contribuiu direta ou indiretamente para a Garmin.

O Utilizador é e continuará a ser o único responsável pelos seu Envios de mapas e pelas consequências do envio e da publicação dos mesmos. A Garmin não tem qualquer obrigação de monitorizar as classificações, comentários ou outras publicações efetuadas por utilizadores. O Utilizador será o único responsável por quaisquer danos resultantes de qualquer violação de direitos de autor, direitos de propriedade ou por quaisquer outros danos resultantes das suas respetivas publicações. O utilizador também permite que qualquer outro utilizador consulte, visualize, armazene ou reproduza o material para o uso pessoal desse utilizador. Pelos presentes termos, o Utilizador concede à Garmin o direito de editar, copiar, publicar e distribuir qualquer material que disponibilizar na Aplicação.

O Utilizador reconhece que a sua utilização ou dependência de qualquer envio do Utilizador publicado na Aplicação é realizada por sua conta e risco. Por conseguinte, recomendamos que tenha cuidado e bom senso quando utilizar a Aplicação ou os Envios de mapas.

Regras de Conduta: o Utilizador concorda não enviar nada na Aplicação que:

  1. ​seja ilegal ou incentive ou advogue atividades ilegais ou a conspiração para cometer qualquer atividade ilegal;
  2. ​infrinja ou viole qualquer direito de terceiros, incluindo: (a) direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou contratuais; (b) direito de privacidade (especificamente, o Utilizador não deve distribuir as informações pessoais de qualquer tipo de outras pessoas sem o consentimento expresso prévio destas) ou publicidade; ou (c) qualquer obrigação de confidencialidade;
  3. ​contenha um vírus ou outro componente nocivo ou que de outra forma mexa com, prejudique ou danifique a Aplicação ou qualquer outra rede ligada, ou de outra forma interfira com a utilização da Aplicação por qualquer pessoa ou entidade.

Não podemos nem vamos assegurar que outros utilizadores cumpram ou venham a cumprir as presentes Regras de conduta e, tal como acontece entre nós e o Utilizador, o Utilizador assume todos os riscos de danos resultantes dessa falta de cumprimento.

Responsabilidade da Garmin. A Garmin não assume, qualquer responsabilidade ou garantia relativamente à precisão, fiabilidade, integridade ou atualidade da Aplicação ou dos Envios de mapas, nem relativamente aos resultados que serão obtidos através da utilização da Aplicação ou de quaisquer Envios de mapas de terceiros. Utilizar ou confiar na Aplicação ou nos Envios de mapas de terceiros é da responsabilidade do Utilizador.

O Utilizador deve verificar a precisão, segurança, legalidade e/ou relevância de todos os Envios de mapas de terceiros antes de confiar neles para algum fim. Utilizar ou confiar nos Envios de mapas de terceiros é da responsabilidade do Utilizador.

A APLICAÇÃO E OS ENVIOS DE MAPAS DE TERCEIROS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO SE APRESENTAM", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIAS. NOS LIMITES DA LEI, A GARMIN E OS SEUS FORNECEDORES DECLINAM A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER GARANTIA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIETÁRIO OU DE TERCEIROS E A GARANTIA DA ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO.

Isenção de responsabilidade relativa a determinados danos. A utilização da Aplicação e dos Envios de mapas de terceiros por parte do Utilizador é da responsabilidade do Utilizador. Se o Utilizador estiver insatisfeito com a Aplicação ou os Envios de mapas de terceiros, o seu único recurso é interromper a utilização da Aplicação e dos Envios de mapas de terceiros. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A GARMIN SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS A, DANOS INCIDENTAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, PERDA DE LUCROS OU DANOS RESULTANTES DA PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DAS TRANSAÇÕES) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO OU DOS ENVIOS DE MAPAS DE TERCEIROS, QUER TENHAM POR BASE GARANTIAS, CONTRATOS, DELITOS OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL E CASO A GARMIN TENHA SIDO ALERTADA OU NÃO PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. ASSIM SENDO, A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODERÁ NÃO SE APLICAR AO CASO ESPECÍFICO DO UTILIZADOR, DEVENDO APLICAR-SE NOS LIMITES DA LEI.

Controlo da exportação. O Utilizador aceita não exportar, a partir de nenhuma origem, qualquer parte da Aplicação ou qualquer produto direto, exceto de acordo com e ao abrigo de todas as licenças e autorizações necessárias, leis, regras e regulamentos de exportação aplicáveis.

Indeminização. O Utilizador aceita indemnizar, defender e ilibar a Garmin e os seus licenciantes, incluindo os respetivos licenciantes, prestadores de serviços, parceiros de canal, fornecedores, cessionários, subsidiárias, empresas afiliadas, e os respetivos responsáveis, diretores, funcionários, acionistas, agentes e representantes da Garmin e dos seus licenciantes, de quaisquer responsabilidades, perdas ou danos (incluindo ferimentos resultantes em morte), exigências, ações, custos, despesas ou reclamações de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, honorários de serviços jurídicos decorrentes ou relacionados com a posse e utilização da Aplicação ou dos Envios de mapas de terceiros por parte do Utilizador.

Termo. O presente Acordo está em vigor até que a Garmin termine o presente Acordo por qualquer razão, incluindo mas não limitada ao facto da Garmin considerar que o Utilizador violou qualquer dos termos do presente Acordo. Além disso, o presente Acordo terminará imediatamente após o fim de um acordo entre a Garmin e qualquer terceiro a quem a Garmin adquira serviços ou distribuição necessários à assistência da Aplicação. As exclusões de garantia e responsabilidade apresentadas em cima permanecerão válidas, mesmo depois do término desta Licença.

Acordo integral. Os presentes termos e condições constituem o acordo integral entre a Garmin e seus licenciantes, incluindo os licenciantes, prestadores de serviços, parceiros de canal, fornecedores e empresas afiliadas da Garmin e seus licenciantes, e o Utilizador, substituindo em absoluto todos e quaisquer acordos, escritos ou verbais, previamente existentes entre as partes respeitantes a esta matéria.

Legislação aplicável. Os termos e condições supramencionados serão aplicados segundo a legislação do Estado do Kansas, desde que não originem conflito com (a) disposições legais ou com (b) a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a qual é explicitamente excluída. O Utilizador aceita submeter à jurisdição do Estado do Kansas todas e quaisquer disputas, reclamações e ações resultantes ou associadas à Aplicação ou aos Envios de mapas de terceiros. Qualquer tradução deste Acordo a partir do inglês apenas é fornecida como conveniência. Se este Acordo for traduzido para outra língua que não o inglês e se verificar um conflito de termos entre a versão inglesa e a versão na outra língua, a versão inglesa é predominante.

Utilizadores finais governamentais. Se o Utilizador final for uma agência, departamento ou outra entidade do Governo dos Estados Unidos da América, ou for financiado parcial ou integralmente pelo Governo dos EUA, o uso, duplicação, reprodução, edição, modificação, divulgação ou transferência da Aplicação e da documentação inclusa estão sujeitos às restrições enumeradas nos documentos DFARS 252.227-7014(a)(1) (JUN 1995) (definição de software informático comercial do Ministério da Defesa), DFARS 27.7202-1 (política do Ministério da Defesa relativa a software informático comercial), FAR 52.227-19 (JUN 1987) (cláusula referente a software informático comercial para agências civis), DFARS 252.227-7015 (NOV 1995) (dados técnicos do Ministério da Defesa — cláusula referente a itens comerciais); FAR 52.227-14 Suplentes I, II, e III (JUN 1987) (cláusula referente a software informático não comercial e dados técnicos de agências civis); e/ou FAR 12.211 e FAR 12.212 (aquisições de itens comerciais), conforme aplicável. Em caso de conflito entre algumas das provisões do FAR e do DFARS supra enumeradas e o presente Acordo de Licença, aplica-se a construção que ofereça maiores restrições aos direitos do Governo. O contratante/fabricante é a Garmin International, Inc., 1200 East 151st Street, Olathe, Kansas 66062, E.U.A.

Política de direitos de autor. A Garmin respeita os direitos de propriedade intelectual dos outros. Faz parte da política da Garmin, à sua discrição e quando apropriado, cancelar as contas dos utilizadores que possam violar ou violem repetidamente os direitos de autor de terceiros.

Para enviar uma notificação de incumprimento dos direitos de autor à Garmin, envie uma notificação em conformidade com o Digital Millennium Copyright Act ("DMCA"), fornecendo ao Agente de Direitos de Autor abaixo especificado a seguinte informação por escrito:

  1. Uma assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do detentor de um direito exclusivo alegadamente violado.
  2. Identificação do trabalho cujos direitos foram alegadamente violados ou, se uma notificação abranger vários trabalhos protegidos num único site online, uma lista representativa de tais trabalhos no dito site.
  3. ​Identificação do material alegadamente em violação ou alvo de violação e que deve ser removido ou ao qual se deve impedir o acesso, e informação suficiente para permitir ao fornecedor de serviços localizar o material.
  4. ​Informação suficiente que permita ao fornecedor de serviços contactar a parte queixosa, como endereço, número de telefone e, se disponível, um endereço de correio eletrónico através do qual se possa entrar em contacto com a parte queixosa.
  5. ​Uma declaração que ateste que a parte queixosa acredita, em boa fé, que o uso do material da maneira descrita não está de acordo com o autorizado pelo detentor dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei.
  6. ​Uma declaração que ateste que a informação na notificação é precisa e, sob pena de perjúrio, que a parte queixosa está autorizada a agir em nome do detentor do direito exclusivo alegadamente violado.

O Utilizador aceita que se não cumprir todos os requisitos do parágrafo anterior, a sua notificação DMCA não será válida. Consulte o artigo 17 U.S.C. § 512 para obter mais informações relativas à DMCA ou às notificações DMCA.

O agente que receberá a notificação da alegada violação de direitos de autor pode ser contactado:

Por e-mail:
[email protected]

Por correio:
Agente designado pela DMCA
Attn: Legal Department
Garmin International, Inc.
1200 East 151st Street
Olathe, Kansas 66062

Garmin® é uma marca comercial da Garmin Ltd. ou das suas subsidiárias, registada nos EUA e em outros países. Quickdraw™ é uma marca comercial da Garmin Ltd. ou das suas subsidiárias. Estas marcas não podem ser utilizadas sem a autorização expressa da Garmin.